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Responsabilidade civil dos notários e registradores Silva, Marcelo Specht
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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O direito à convivência familiar e o princípio do melhor interesse da criança Dartora, Danierri Antonio
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A tutela jurídica dos embriões excedentes destinados à pesquisa Ouriques, Fábio Luiz
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Direitos étnico - territoriais das comunidades remanescentes de quilombos Milano, Giovanna Bonilha
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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Interesse público e sua supremacia sobre o interesse privado Weinmann, Gustavo Seiji Sendoda
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A devida atuação dos membros do ministério público na banalização das prisões cautelares Mion, Ronaldo de Paula
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Poluição e propriedade Santos, Pedro Benedito Kozeschen dos
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O direito e os conceitos jurídicos indeterminados Biagi, Viviane Moscatto de
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