A Atividade Administrativa,enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado,está sujeita a controle. Esse controle,quando efetuado pelo Judiciário, deverá se restringir a análise da legalidade do ato. Esse,pois, não pode invadir o seu mérito,que se pauta por critérios de conveniência…

O Estado Democrático e Social de Direito tem como principal função a garantia dos direitos fundamentais. Em decorrência disso, não pode aplicar livremente o Direito Penal, por ser mecanismo violento de controle social. Deve, então, selecionar os bens jurídico-penais pautando-se…

Resumo: O presente trabalho se lança por um ponto central de estudos dividido em duas frentes de análise: as relações contratuais de fato, concebidas sob o ponto de vista da evolução histórica do instituto dos contratos, de um lado, e…

http://dx.doi.org/10.5007/1677-2954.2009v8n3p127O texto trata da neutralização moral do princípio do discurso operada em FG. Ele visa a mostrar as consequências que se seguem dessa posição, tendo em vista a relação entre direito e moral, mormente tendo em vista que o positivismo…

Resumo: A realidade jurídica brasileira da constitucionalização do direito civil infestou a esfera das relações interprivados de princípios fundamentais que visam ao repensar da lógica individualista e patrimonialista, de modo a torná-lo emancipatório e não meramente reparador. A partir dessa…

O presente trabalho objetivou apresentar algumas reflexões a respeito da responsabilidade civil dos titulares de serventia extrajudicial não-oficializada( notários e registradores) em relação aos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros no exercício de suas funções. O egrégio…

O presente trabalho trata do direito à ampla defesa aplicado ao processo administrativo disciplinar assentado na lei 8.112/90 que prevê o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Estes agentes no exercício de suas funções é que vão, por…

O processo moderno apresenta novos anseios, entre os principais está a celeridade processual. Como princípio constitucional que é, deve ser primado, mas quando em colisão com outros princípios tal qual, deve ser ponderado. O presente estudo tem por objetivo expor…

O presente estudo destinou-se a analisar a autonomia orgânica das agências reguladoras em face do Poder Executivo. O tema foi escolhido em razão da importância do debate e da reflexão sobre as implicações da adoção de um instituto alienígena em…

Resumo: Os sinais da desconexão entre a efetivação da moradia, no sentido de condição de coexistência habitada por significações múltiplas de realização da vida e, o anúncio do levantamento de um sem número de paredes e telhados localizados em algum…