Resumo: O presente trabalho objetivou determinar os elementos indispensáveis para a formação do negócio jurídico fiduciário no direito brasileiro. Mediante o uso da teoria do fato jurídico desenvolvida por Pontes de Miranda, precisou-se que esses elementos seriam: o acordo consciente…

O enfoque da pesquisa funda-se na reação diante da constatação da desigualdade social vivida no espaço-tempo contemporâneo. Fome, frio, ausência de oportunidade, distanciamento a novas perspectivas, habitus do não-direito etc., em sim, pelo esvaziamento da lógica totalitária (seu ser é…

Este trabalho se destina à análise das possibilidades do reconhecimento jurídico da família homossexual no Brasil - família esta que se configura pela união entre pessoas do mesmo sexo, com ou sem descendentes. Embora não haja a previsão expressa deste…

O presente trabalho versa sobre a não adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do sistema amplo de revisão criminal, que admite a revisão de sentenças absolutórias, em desfavor do réu. Para fazer essa opção, o legislador brasileiro levou em consideração a…

Este presente estudo elege por foco o regime em que o serviço de radiodifusão -serviço esse que, por uma escolha política, é considerado serviço público no ordenamento jurídico brasileiro - é concedido aos particulares. A despeito do domínio da iniciativa…

A presente monografia tem como objetivo o estudo e análise do direito à imagem, numa perspectiva civil-constitucional. Com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social, a dignidade da pessoa humana passa a ser o princípio conformador de todo o…

O presente trabalho debruçará centralmente seus estudos acerca do instituto da prescrição penal. Necessariamente, far-se-á uma análise sobre o direito de punir estatal e sua evolução histórica, passando pelos conceitos de pretensão punitiva e punibilidade. A prescrição, como tema central,…

Este trabalho tem por objetivo decompor a ideologia da defesa social,que sempre permeou de maneira fundamental toda teoria legitimadora do Direito Penal a partir da ascensão da burguesia no ambiente pós- revolucionário do século XIX, nos princípios que a constituem…

Es deber del Estado garantizar un debido proceso no solo en el área administrativa y judicial, sino en todas las materias sean estas civil, tributaria, penal, etc. En nuestro país se han implementado modernos cuerpos legales tales como: la Ley…

Los temas relacionados con los niños, niñas y adolescentes son muy amplios, en ellos se enfoca la protección y el cuidado de todos en una sociedad; son temas encargados de generar dinamismo en la sociedad y de hacer que el…