1.
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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2.
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Danos morais decorrentes do descumprimento contratual Oliveira, Renata Regina de
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3.
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Conhecimento tradicional e o registro de patentes Penteado, Thiago Domingues
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4.
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Direitos fundamentais e relações interprivadas Daniel, Fabiano Franco
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5.
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A alienação antecipada de bens apreendidos ou sequestrados no processo penal Bianco, Fernando Orben
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6.
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Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em face da variação cambial Alencar, Henrique Domenici de
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7.
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Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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8.
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Do contato ao contrato Sirena, Hugo Cremonez
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9.
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Revisão criminal Bittencourt, Lilian Ramos
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10.
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O significado jurídico da representação política e seus reflexos sobre o transfuguismo partidário Leite, Cassio Prudente Vieira
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