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Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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Do discurso jurídico-acadêmico ao discurso político Souza, André Peixoto de
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A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública Pivetta, Saulo Lindorfer
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Direitos autorais sobre obra produzida em benefício de terceiros Vizzotto, Raffael Antonio Luzia
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