O Proibicionismo é uma filosofia-política oposta à regulação de determinadas substâncias que começa no final do século XIX e se desenvolve no século XX. A partir da Convenção de Haia (1912), um amplo marco legislativo tornará algumas substâncias somente legítimas…

Resumo: O bem jurídico é um tema central dentro do Direito Penal dentro e fora do Brasil. O desenvolvimento da sociedade e a complexidade das relações sociais têm justificado discursos de ampliação do poder punitivo, legitimando o que se convencionou…

Resumo: Esta dissertação examina a natureza política e jurídica dos conselhos sociais no Brasil. Depois de apresentar conceitos básicos de Direito Público, tais como poder, democracia e controle, parte-se da visão ampliada de Estado concebida por Gramsci para justificar a…

O objeto de estudo desta monografia é a ação revocatória, instituto jurídico próprio do direito falimentar. A ação revocatória tem como objetivo tornar ineficazes em relação à massa falida os atos praticados pelo devedor que de alguma maneira prejudiquem seus…

O objetivo do presente trabalho é a análise do instituto da revelia no ordenamento jurídico pátrio, bem como de seus efeitos, tendo como perspectiva os fatores sociais e econômicos característicos do Brasil. Isto é, entender como o legislador dispôs a…

Com o objetivo de se tratar do inadimplemento das cotas condominiais,dividiu-se este trabalho em três capítulos. O primeiro deles refere-se ao condomínio edilício e todas as suas características, buscando,inclusive,distingui-lo do condomínio comum que é instituto diverso . Como o condomínio…

Resumo: A liberdade de expressão tem, entre outras funções, a de proteger o cidadão contra possíveis ingerências do Estado. Sendo assim, a censura é vedada no ordenamento jurídico brasileiro. No entanto, a mera proibição à censura não esgota todas as…

O presente trabalho se propõe a analisar a tentativa de regulamentação da atividade dos guardadores de veículos pelo Poder Público. O reconhecimento da profissão como trabalho autónomo foi previsto pela Lei Federal n° 6.242/75, cabendo aos Municípios determinar as normas…

A globalização econômica e o neoliberalismo são responsáveis pela corrosão da soberania e pelo enfraquecimento dos Estados. Concomitantemente,há um acentuado crescimento do comércio mundial que acaba por inserir as empresas transnacionais como novos protagonistas do cenário político global. Constatamos,portanto, uma…

O Direito tem por função dirimir conflitos de forma a harmonizar a sociedade,todavia frente a alguns eventos extremos demonstra a incapacidade e falibilidade de suas soluções. O constitucionalismo tradicionalmente tenta apaziguar tais conflitos de modo a garantir a coerência e…