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1.
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Propriedade imobiliária urbana e a restrição ao direito de morar Cardoso, Henrique Camargo
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2.
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A relativização da coisa julgada no processo civil brasileiro Coelho, Fernanda
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3.
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Efetividade da tutela jurisdicional em matéria probatória Trento, Simone
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4.
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O princípio constitucional da igualdade à luz das políticas de ação afirmativa para negros no ensino superior público Verfe, Wallace Wolski
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5.
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A onerosidade do sistema tributário federal brasileiro Garcia, André Lara Cardoso
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6.
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Direito à moradia Pontes, Daniele Regina
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7.
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O planejamento como instrumento para a realização do desenvolvimento nacional Gomes, Stephanie Uille
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8.
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Contratos de namoro Xavier, Marília Pedroso
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9.
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Entre o "espírito da lei" e o "espírito do século" Hoshino, Thiago de Azevedo Pinheiro
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10.
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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