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1.
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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2.
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Danos morais decorrentes do descumprimento contratual Oliveira, Renata Regina de
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3.
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Apontamentos críticos acerca do direito da personalidade à própria imagem Camargo, Rodrigo Eduardo
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4.
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A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária Aires, Leandro Antonio
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5.
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As concessões de radiodifusão e sua natureza no ordenamento jurídico brasileiro Nasser Junior, Adir
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6.
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Regime jurídico especial e as novas perspectivas das concessões de serviços públicos Araujo, Rayan
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7.
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Conhecimento tradicional e o registro de patentes Penteado, Thiago Domingues
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8.
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Direitos fundamentais e relações interprivadas Daniel, Fabiano Franco
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9.
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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10.
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A alienação antecipada de bens apreendidos ou sequestrados no processo penal Bianco, Fernando Orben
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