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1.
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A tentativa de regulamentação dos guardadores de veículos pelo poder público Horta, Sílvia Moreira
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2.
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A vítima, a reparação dos danos e os fundos estatais de indenização Yamaguti, Herik Akira Madeira
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3.
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil Araújo, Juliana Maria de
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4.
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Taxas e tarifas Goldman, Rafaela Albach
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5.
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Jurisdiçao e normalizaçao Borges, Clara Maria Roman
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6.
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O significado jurídico da representação política e seus reflexos sobre o transfuguismo partidário Leite, Cassio Prudente Vieira
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7.
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O princípio da publicidade na administração pública Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
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8.
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A política educacional brasileira a partir anos 90 e as conseqüências para o ensino jurídico Meirinho, Bruno César Deschamps
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9.
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A perspectiva retórica da decisão judicial Souza, Rubens Hess Marins de
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10.
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Modernidade Scorsim, Camila Taís
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