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Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro / Akel, Michelle Heloise
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Clonagem terapêutica e o direito Vargas, Ramon Vinicius de
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3.
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Propriedade imobiliária urbana e a restrição ao direito de morar Cardoso, Henrique Camargo
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Efetividade da tutela jurisdicional em matéria probatória Trento, Simone
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Reflexões sobre responsabilidade civil Silva, Thaís Medeiros
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6.
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Negócio jurídico fiduciário no plano da existência Amora, Fernanda Peres
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Moral e direito nas "Tanner Lectures" de Habermas: um modelo processual de moralização do direito Dutra, Delamar Volpato; UFSC
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A natureza político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil Berclaz, Márcio Soares
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Reprodução humana assistida e o estatuto jurídico da filiação na perspectiva civil-constitucional Paganini, Juliano Marcondes
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Do contato ao contrato Sirena, Hugo Cremonez
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