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O regime jurídico aplicável ao meio ambiente Massignan, Giovana Cotlinski Canzan
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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3.
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Natureza jurídica do contrato de trabalho do direitor de sociedade anônima Rezende, Vinícius José de
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A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública Pivetta, Saulo Lindorfer
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5.
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Direitos autorais sobre obra produzida em benefício de terceiros Vizzotto, Raffael Antonio Luzia
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A dignidade da pessoa humana e o superendividamento Souza, Paulo Henrique Martins de
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O desenhista sob o contrato de cessão de direitos autorais Freitas, Luis Augusto Kikuchi
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Discricionariedade administrativa e controle judicial Oliveira, Aline Silva de
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Personalidade jurídica e a empresa individual de responsabilidade limitada Leite, Dandara Thais Miranda
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10.
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A relativização da coisa julgada no direito brasileiro Rocha, Bruno Prado Caetano
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