1.
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A petição no processo judicial cível Arruda, Mariana Paula Munoz
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2.
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Negócio jurídico fiduciário no plano da existência Amora, Fernanda Peres
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3.
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Do discurso jurídico-acadêmico ao discurso político Souza, André Peixoto de
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4.
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Revisão criminal Bittencourt, Lilian Ramos
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5.
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A almotaçaria e o direito na Vila de Curitiba (1737-1828) Araujo, Danielle Regina Wobeto de
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6.
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Regime jurídico da concessão do serviço público de televisão Rocha, Iggor Gomes
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7.
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Parceria público-privada : caracterizaçăo dos tipos legais e aspectos nucleares de seu regime jurídico / Guimarăes, Fernando Vernalha
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8.
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Efetividade da tutela jurisdicional em matéria probatória Trento, Simone
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9.
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A ideologia da defesa social e sua desconstrução criminológica Calmon, João Pedro Bechara
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10.
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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