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1.
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Territórios, cultura e propriedade privada Milano, Giovanna Bonilha
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2.
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Reestruturação do arquivo jurídico Do SINDFAZ/PR-SC Teodoro, Kelly Cristina Teodoro
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3.
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Compromisso de compra e venda Costa, Natália Reolon de
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4.
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A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública Pivetta, Saulo Lindorfer
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5.
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Trabalho em condição análoga à de escravo - Pontinha, Priscila Lopes
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6.
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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7.
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As audiências públicas como instrumento de controle das decisões discricionárias sobre políticas públicas London, Maureen Paciornik
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8.
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Princípio da legalidade Malvezzi, Thais Stefano
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9.
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O princípio constitucional da igualdade à luz das políticas de ação afirmativa para negros no ensino superior público Verfe, Wallace Wolski
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10.
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A petição no processo judicial cível Arruda, Mariana Paula Munoz
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