| Título: | As audiências públicas como instrumento de controle das decisões discricionárias sobre políticas públicas |
| Autores: | London, Maureen Paciornik |
| Fecha: |
2013-07-08 2013-07-08 2013-07-08 |
| Publicador: | Universidade Federal do Parana |
| Fuente: |
 |
| Tipo: | Monografia Graduação |
| Tema: |
Politicas publicas Discricionariedade administrativa |
| Descripción: | Resumo: As diferentes ideologias dos Estados estabelecem direitos, deveres, valores e princípios conforme seus objetivos, sua racionalidade e a época em que vigem. Estas mudanças implicam em diferentes formas de agir por parte da Administração Pública, ora mais ora menos interventora, responsável pela realização de muitos interesses e direitos ou apenas pela manutenção da ordem pública. No Estado Democrático de Direito exige-se do Poder Público a realização de múltiplos direitos, com vistas a atender o interesse público. Neste contexto, as políticas públicas são instrumentos estatais que, pela combinação de diversos fatores e pressupostos, implementam atividades e padrões relativos a saúde, educação, infraestrutura, lazer e outras necessidades dos cidadãos. No entanto, como é impossível ao legislador prever todas as situações e todos os provimentos, ainda que a Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, há espaço para a tomada de decisões discricionárias, dentro dos limites do ordenamento jurídico, conforme a conveniência e a oportunidade. Esta possibilidade não exclui, contudo, o cabimento de controle desta atuação. A participação popular, por meio das audiências públicas, é um dos meios de controlar a discricionariedade nas decisões sobre políticas públicas, conferindo-lhes, ainda, maior legitimidade e credibilidade, bem como incrementando o caráter democrático da atividade administrativa |
| Idioma: | Portugués |
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