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1.
Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo
Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
Formato: Monografia Graduação
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Fecha: 2013-07-17
Recurso: Universidade Federal do Parana

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2.
Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais
Nader, Felipe Correa dos Santos
Formato: Monografia Graduação
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Fecha: 2013-07-02
Recurso: Universidade Federal do Parana

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3.
Alterações em contratos administrativos de natureza continuada: uma discussão da determinação do valor inicial do contrato
Carvalho, Walter Weider de
Formato: dissertação
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Fecha: 2013-09-10
Recurso: Universidade Federal de Lavras - UFLA

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4.
Al margen de la ley : sociedades transnacionales y derechos humanos
ilsa
Formato: Text, draft, Libro
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Fecha: 2013-08-23
Recurso: Biblioteca Electrónica CLACSO

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5.
Derecho constitucional en la Unión Europea: el “constitucionalismo multinivel” como alternativa al problema de la jerarquía normativa
Pizzolo, Calógero
Formato: Articulo, Articulo
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Fecha: 2013-05-31
Recurso: Unversidad Nacional de La Plata

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6.
Celeridade processual versus ampla defesa
Fontana, Thaise Formigari
Formato: Monografia Graduação
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Fecha: 2013-07-10
Recurso: Universidade Federal do Parana

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7.
Direito à moradia
Pontes, Daniele Regina
Formato: Teses e Dissertações
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Fecha: 2013-01-21
Recurso: Universidade Federal do Parana

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8.
O reconhecimento da família homossexual no ordenamento jurídico brasileiro
Montemezzo, Francielle Pasternak
Formato: Monografia Graduação
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Fecha: 2013-07-12
Recurso: Universidade Federal do Parana

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9.
Aplicabilidade do princípio da insignific´ncia penal ao delito de descaminho à luz do direito penal mínimo
Sachs, Ligiane da Silva Corrå
Formato: Monografia Graduação
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Fecha: 2013-07-10
Recurso: Universidade Federal do Parana

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10.
La necesidad de trabajo por parte del adolescente, induce a que el mismo permita la violación de sus derechos laborales por parte de su empleador; en la parroquia izamba, perteneciente al cantón Ambato, Provincia de Tungurahua, durante el periodo enero a junio del año 2009
Medina Castillo, Jimy Javier
Formato: Thesis
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Fecha: 2013-07-11
Recurso: Universidad Técnica de Ambato