| Título: | Alterações em contratos administrativos de natureza continuada: uma discussão da determinação do valor inicial do contrato |
| Autores: | Carvalho, Walter Weider de |
| Fecha: |
2013-09-10 2013-09-10 2013 2013 2013-07-04 |
| Publicador: | Universidade Federal de Lavras - UFLA |
| Fuente: |
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| Tipo: | dissertação |
| Tema: |
Administração pública Legalismo jurídico Princípio constitucional Public administration Juridical legalism Constitutional principles |
| Descripción: |
Este trabalho, de natureza teórica, é o resultado de um processo de investigação e de utilização dos conhecimentos acadêmicos, aplicados na busca de soluções que contribuam para a compreensão dos problemas cotidianos, no espaço profissional no qual o pesquisador encontra-se inserido valorizando, assim, sua experiência profissional. O objetivo principal é argumentar sobre a importância dos princípios constitucionais e propor sua aplicação como valores norteadores dos argumentos que fundamentam e legitimam a decisão administrativa e a discricionariedade do agente público, na determinação do valor inicial atualizado nas alterações dos contratos administrativos. Propõe-se, ainda, uma reflexão interdisciplinar entre Direito e Administração Pública sobre os argumentos normativos que devem orientar os agentes públicos na tomada de decisão. Considera-se, que os atos emanados dos agentes públicos devem ser pautados na legalidade e celeridade, como requisitos de eficiência e dinamismo da Administração Pública, no contexto do novo gerencialismo e que o Direito e o ato normativo também devem ser dinâmicos, contextualizados e integrados à Administração Pública. No entanto, a morosidade do procedimento burocrático exigido para o estrito cumprimento da lei impede a eficiência da gestão pública, o interesse público e pode, ainda, ocasionar danos financeiros à Administração Pública. Diante de situações complexas e eventos incidentes e supervenientes aos contratos administrativos de prestação de serviço de natureza continuada, algumas adaptações, reformulações de processos e práticas aplicadas em suas alterações devem ser repensadas merecendo, portanto, serem objeto de reflexões teóricas. Os recursos do legalismo jurídico presente também nas atividades executivas e gerenciais da Administração Pública no Brasil são insuficientes para resolver os fatos jurídicos, surgidos no âmbito da Administração Pública, em decorrência de sua incapacidade de acompanhar e atender as dinâmicas sociais, políticas e jurídicas ao seu tempo. Assim, propõe-se a possibilidade de se construir soluções jurídicas, articuladas com a eficiência da Administração Pública e pautadas nos Princípios Constitucionais para a complexa questão das alterações aos contratos administrativos de natureza continuada. Dissertação apresentada à Universidade Federal de Lavras, como parte das exigências do Programa de Pós-Graduação do Mestrado Profissional em Administração Pública, área de concentração Gestão de Organizações Públicas do Estado, para a obtenção do título de Mestre. |
| Idioma: | pt_BR |