O Estado Democrático e Social de Direito tem como principal função a garantia dos direitos fundamentais. Em decorrência disso, não pode aplicar livremente o Direito Penal, por ser mecanismo violento de controle social. Deve, então, selecionar os bens jurídico-penais pautando-se…

O presente trabalho versa sobre a não adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do sistema amplo de revisão criminal, que admite a revisão de sentenças absolutórias, em desfavor do réu. Para fazer essa opção, o legislador brasileiro levou em consideração a…

El objeto de este trabajo consiste en criticar la compatibilidad asumida como posible por Luigi Ferrajoli entre el positivismo jurídico y el llamado «neoconstitucionalismo», lo cual vale para cualquier significado coherente posible de esta ambigua corriente jurídica. Los argumentos principales…

Esta nota regresa, una vez más, al debate sobre la intangibilidad de los derechos fundamentales y lo hace tomando como punto de referencia la distinción, elaborada en Principia iuris de Luigi Ferrajoli, entre semántica y pragmática del lenguaje jurídico. Tras…

El ensayo de Ferrajoli que aquí se comenta parece estar destinado a subrayar las diferencias que separan el constitucionalismo garantista del neo-constitucionalismo principialista. Para construir el constitucionalismo garantista Ferrajoli proclamó la necesidad de abandonar totalmente el paradigma paleo-positivista pero, al…

El artículo analiza tres puntos del escrito de Ferrajoli «Constitucionalismo principialista y constitucionalismo garantista» en los que existen tensiones no resueltas: el primero, relativo al objetivismo moral, el segundo al positivismo jurídico, sea como enfoque metodológico sea como ideología sobre…

O direito do trabalho tem como objeto precípuo de proteção a relação empregatícia de trabalho, para a qual convergem suas regras, princípios e institutos específicos. A continuidade da relação de emprego, princípio basilar desse ramo jurídico especializado, visa resguardar a…

O presente trabalho tem como objetivo a análise e exposição sistemática da proteção jurídica garantida ao patrimônio cultural pelo ordenamento jurídico brasileiro. Esta proteção busca a sua real preservação, vez que constitui elemento dinâmico que ajuda a formar a identidade…

O presente trabalho analisa o fenómeno da transexualidade frente ao Direito, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, que, por força da Constituição Federal de 1988, ilumina todo o ordenamento jurídico. Para tanto, traz uma reflexão acerca das…

Os avanços científicos na área da reprodução humana resultaram, entre outras situações peculiares, na viabilidade da concepção de uma criança, mediante técnicas de reprodução assistida, após a morte do doador do material genético. Tal possibilidade trouxe à tona discussões de…