1.
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Negócio jurídico fiduciário no plano da existência Amora, Fernanda Peres
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2.
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Consequências da neutralização moral do procedimeto jurídico em direito e democracia Dutra, Delamar José Volpato; UFSC
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3.
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Revisão criminal Bittencourt, Lilian Ramos
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4.
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Regime jurídico da concessão do serviço público de televisão Rocha, Iggor Gomes
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5.
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Efetividade da tutela jurisdicional em matéria probatória Trento, Simone
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6.
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A ideologia da defesa social e sua desconstrução criminológica Calmon, João Pedro Bechara
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7.
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Ouvidores régios e centralização jurídico-administrativa na América portuguesa Pegoraro, Jonas Wilson
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