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1.
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Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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2.
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Da monocultura da lei às ecologias dos direitos Packer, Larissa Ambrosano
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3.
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O reconhecimento da família homossexual no ordenamento jurídico brasileiro Montemezzo, Francielle Pasternak
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4.
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Dolo eventual e culpa consciente nos delitos praticados na direção de veículo automotor Oliveira, Suzana Luzia
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5.
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Modernidade Scorsim, Camila Taís
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6.
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Ouvidores régios e centralização jurídico-administrativa na América portuguesa Pegoraro, Jonas Wilson
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7.
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Separação e divórcio extrajudiciais Viana, Durval Gomes
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8.
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Limites do jus variandi Matuguma, Tatiane Tamie
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9.
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A relativização da coisa julgada Makita, Luísa Tami
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10.
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A tutela jurídica dos embriões excedentes destinados à pesquisa Ouriques, Fábio Luiz
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