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1.
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Os tipos de contrabando e descaminho como capítulo do direito penal Mazur, Bianca de Freitas
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2.
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Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro / Akel, Michelle Heloise
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3.
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Direito público e modernização jurídica Souza, André Peixoto de
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4.
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Acesso e exploraçao de informação genética humana Schiocchet, Taysa
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5.
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Pluralismo jurídico antropológico de libertação em tempos de totalidade capital Pepler, Nadieje de Mari
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6.
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Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários Aires, Leandro Antonio
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7.
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O direito, o diferendo e o justo jurídico Cáceres, Fernando Soares
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8.
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O regime jurídico aplicável ao meio ambiente Massignan, Giovana Cotlinski Canzan
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9.
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O conteudo jurídico do devido processo legal : interpretação dos direitos e garantias fundamentais / Garcia Filho, José Carlos Cal
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10.
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Negócio jurídico fiduciário no plano da existência Amora, Fernanda Peres
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