1.
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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2.
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Parceria público-privada : caracterizaçăo dos tipos legais e aspectos nucleares de seu regime jurídico / Guimarăes, Fernando Vernalha
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3.
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O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial Dittmar, Anna Luisa Heringer
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4.
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A participação da família natural na adoção Goulart Filho, Antonio Cezar Quevedo
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5.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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6.
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A intervenção direta do estado no domínio econômico brasileiro Alves, Anne Caroline Marciquevik
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7.
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A petição no processo judicial cível Arruda, Mariana Paula Munoz
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8.
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Robert Alexy e o argumento de injustiça Camara, Edna Torres Felicio
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9.
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Finalidades e fundamentos do direito de punir: do discurso jurídico ao criminológico/ Bozza, Fábio da Silva
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10.
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Do discurso jurídico-acadêmico ao discurso político Souza, André Peixoto de
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