As ocupações de terras perpetradas por movimentos sociais urbanos e rurais são manifestação legítima do direito de resistência/desobediência civil (ato realizado em grupo, de pressão política, não violento ou cuja violência não tenha partido dos objetores), o qual tem respaldo…

A Atividade Administrativa,enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado,está sujeita a controle. Esse controle,quando efetuado pelo Judiciário, deverá se restringir a análise da legalidade do ato. Esse,pois, não pode invadir o seu mérito,que se pauta por critérios de conveniência…

Para compreender o regime jurídico das condutas destinadas à obtenção de vantagens tributárias, é imprescindível conhecer o Sistema Constitucional Tributário, em especial, os princípios da legalidade estrita e capacidade contributiva, corolários do princípio republicano. Superado o exame do Texto Supremo,…

Resumo: O juspositivismo, como corrente dominante no pensamento jurídico brasileiro, manifesta-se na forma de método, teoria e ideologia. O principal fundamento do positivismo jurídico é o primado da pureza científica, que pretende depurar o Direito de todos os elementos considerados…

Resumo: O nexo causal é um dos elementos essenciais da responsabilidade civil, ao conectar o dano à conduta ou à atividade de alguém, delimitando a autoria do evento danoso e a extensão do que se deve indenizar, de acordo com…

A presente monografia tem como objetivo o estudo e a crítica do regramento jurídico aplicável no Brasil no que se refere ao gerenciamento dos resíduos da construção civil. Em razão do impacto ambiental inerente à questão, desde 2002 há ato…

O Direito tem por função dirimir conflitos de forma a harmonizar a sociedade,todavia frente a alguns eventos extremos demonstra a incapacidade e falibilidade de suas soluções. O constitucionalismo tradicionalmente tenta apaziguar tais conflitos de modo a garantir a coerência e…

O fenômeno linguístico é elemento fundante do direito,tanto no aspecto estrutural quanto epistemológico. Este estudo procura analisar os fatores facilitadores e dificultadores da linguagem da linguagem do direito,articulado a filosofia,especialmente a habermasiana, com a semiologia linguística sociologia, economia política, neurociência,psicologia…

En este documento se ofrece un esquema de los principales contenidos relacionados con las características del Lenguaje Jurídico. Se facilitan, además, unas referencias bibliográficas.

En este artículo se trata el problema de cómo se refleja la tesis iuspositivista de la identificación del Derecho en la aplicación del Derecho. Como corolario de la tesis positivista de las fuentes del Derecho, la tesis de la identificación…