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Alterações em contratos administrativos de natureza continuada: uma discussão da determinação do valor inicial do contrato Carvalho, Walter Weider de
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A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública Pivetta, Saulo Lindorfer
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Conceito jurídico de empresa e redes contratuais Vilela, Rogério Alves
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Licença maternidade para os trabalhadores com responsabilidades familiares Reis, Karina Tonietto
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La batalla del petróleo se perdió, The battle of oil was lost Cadenas Arturi, Roberto
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O individualismo proprietário e a função social da propriedade na constituição de 1988 Maldaner, Alisson Thiago
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7.
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A incorporação da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência na normativa nacional e a tutela desses direitos em âmbito trabalhista Yoshida, Camila Sayuri
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A concepção de vida privada e de intimidade, enquanto direitos da personalidade, na doutrina e jurisprudência brasileiras Winikes, Ralph
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9.
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¿Discusión entre el derecho natural y el positivismo jurídico? Farrell, Martín D.
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Princípio da intervenção minima na seleção dos bens jurídico penais e seus reflexos no direito administrativo Murata, Ana Maria Lumi Kamimura
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