Resumo: O presente trabalho objetivou determinar os elementos indispensáveis para a formação do negócio jurídico fiduciário no direito brasileiro. Mediante o uso da teoria do fato jurídico desenvolvida por Pontes de Miranda, precisou-se que esses elementos seriam: o acordo consciente…

O presente trabalho versa sobre a não adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do sistema amplo de revisão criminal, que admite a revisão de sentenças absolutórias, em desfavor do réu. Para fazer essa opção, o legislador brasileiro levou em consideração a…

Este presente estudo elege por foco o regime em que o serviço de radiodifusão -serviço esse que, por uma escolha política, é considerado serviço público no ordenamento jurídico brasileiro - é concedido aos particulares. A despeito do domínio da iniciativa…

A globalização econômica e o neoliberalismo são responsáveis pela corrosão da soberania e pelo enfraquecimento dos Estados. Concomitantemente,há um acentuado crescimento do comércio mundial que acaba por inserir as empresas transnacionais como novos protagonistas do cenário político global. Constatamos,portanto, uma…

O presente trabalho trata do direito à ampla defesa aplicado ao processo administrativo disciplinar assentado na lei 8.112/90 que prevê o regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Estes agentes no exercício de suas funções é que vão, por…

O presente trabalho objetiva identificar os fundamentos jurídicos que podem ser considerados pela jurisprudência para eventual retribuição ao empregado
que acumula funções. Após uma contextualização histórica da intensificação do trabalho dentro do sistema capitalista e da identificação das suas formas…

O presente trabalho analisa o fenómeno da transexualidade frente ao Direito, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, que, por força da Constituição Federal de 1988, ilumina todo o ordenamento jurídico. Para tanto, traz uma reflexão acerca das…

Este trabalho tem por objetivo decompor a ideologia da defesa social,que sempre permeou de maneira fundamental toda teoria legitimadora do Direito Penal a partir da ascensão da burguesia no ambiente pós- revolucionário do século XIX, nos princípios que a constituem…

A presente monografia jurídica objetiva discutir a possibilidade de o Poder Judiciário considerar, na prática, elementos externos ao Direito, especialmente a racionalidade econômica, mesmo em se tratando de conflitos entre direitos constitucionais fundamentais. A partir da revisão de material bibliográfico…

A presente monografia trata da questão da paternidade socioafetiva, tendo sempre como foco a importância do reconhecimento do afeto como valor jurídico a fim de que seja concretizada a dignidade da pessoa humana. O trabalho é dividido em duas grandes…