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1.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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2.
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil Araújo, Juliana Maria de
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3.
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O nexo causal na responsabilidade civil Capelotti, João Paulo
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4.
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Utilização do sêmen após a morte do doador, para fins de reprodução assistida, pela viúva ou última companheira do falecido: Vieira, Ana Paula
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5.
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ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica Giraldi, Suelen Caroline de Barros
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6.
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Das origens do constitucionalismo Lourinho, Sergio Manuel Fialho
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7.
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Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo Fortes Rocha, Pedro Henrique
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8.
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Pluralidade familiar e liberdade existencial de afeto Silva, Manuela Pereira Galvão da
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9.
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O reconhecimento jurídico do nome da pessoa transexual Mello, Xenia Karoline
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10.
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Normas desportivas internacionais Prado, Daniel Peralta
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11.
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Ensino jurídico e direito: avaliaçăo e responsabilidade das instituiçőes privadas / Santos, Adilson Ralf
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12.
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A autonomia orgânica das agências reguladoras e a impossibilidade de livre demissão de seus dirigentes pelo chefe do poder executivo Dalledonne, Marcos Henrique
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13.
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A almotaçaria e o direito na Vila de Curitiba (1737-1828) Araujo, Danielle Regina Wobeto de
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