1.
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Direito à moradia Pontes, Daniele Regina
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2.
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Contratos de namoro Xavier, Marília Pedroso
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3.
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Exercício do poder de denúncia imotivada nos contratos de distribuição por tempo indeterminado Carvalho, Ricardo Siqueira de
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4.
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A responsabilidade criminal da pessoa jurídica Passos, Everton
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5.
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ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica Giraldi, Suelen Caroline de Barros
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6.
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Responsabilidade civil dos notários e registradores Silva, Marcelo Specht
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7.
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Atribuição de efeito suspensivo aos recursos excepcionais Luiz, Maria Silvia Cartaxo Fernandes
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8.
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Como levar o STF a sério Sampaio, Joana Maria de Araújo
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9.
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A onerosidade do sistema tributário federal brasileiro Garcia, André Lara Cardoso
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10.
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Discursos sobre a verdade, radicalizaçăo hermeneutica e fundaçăo etica : o carater complexo do metodo juridico na decisăo constitucional / Marrafon, Marco Aurelio
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