Resumo: O presente trabalho objetivou determinar os elementos indispensáveis para a formação do negócio jurídico fiduciário no direito brasileiro. Mediante o uso da teoria do fato jurídico desenvolvida por Pontes de Miranda, precisou-se que esses elementos seriam: o acordo consciente…

COMITÉ DE ÉTICA – 13 AÑOS
CENTRO DE EMPRENDIMIENTO – ESCUELA DE ADMINISTRACIÓN
CONSAGRACIÓN COLEGIALES
CONSULTORIO JURÍDICO, 40 AÑOS – ASPECTOS JURÍDICOS
CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS (CIDH)
DERECHOS DE LA PRIMERA INFANCIA – PROTECCIÓN

O presente trabalho versa sobre a não adoção, pelo ordenamento jurídico brasileiro, do sistema amplo de revisão criminal, que admite a revisão de sentenças absolutórias, em desfavor do réu. Para fazer essa opção, o legislador brasileiro levou em consideração a…

Este presente estudo elege por foco o regime em que o serviço de radiodifusão -serviço esse que, por uma escolha política, é considerado serviço público no ordenamento jurídico brasileiro - é concedido aos particulares. A despeito do domínio da iniciativa…

Este trabalho tem por objetivo decompor a ideologia da defesa social,que sempre permeou de maneira fundamental toda teoria legitimadora do Direito Penal a partir da ascensão da burguesia no ambiente pós- revolucionário do século XIX, nos princípios que a constituem…

Resumo: Apesar de uma mudança parcial de orientação nos rumos da política econômica brasileira, a intervenção estatal ainda está presente em diversos ramos da economia do país. Uma das formas de ação governamental ocorre por meio da política industrial de…

Es deber del Estado garantizar un debido proceso no solo en el área administrativa y judicial, sino en todas las materias sean estas civil, tributaria, penal, etc. En nuestro país se han implementado modernos cuerpos legales tales como: la Ley…

O Brasil possui boas leis ambientais, mas, a relação entre a legislação e seu efeito real é complexo, pois a efetividade das mesmas é sempre muito relativa. No caso da legislação florestal brasileira isso não é diferente da regra geral…

Descripción completa.

The paper describes and analyzes the performance of the Regional Planning Council of Higher Education (CPRES for its acronym in Spanish) since the enactment of Law 24.521/95 until 2011. Part of a socio-political and institutional perspective of public policy, integrates…