O Estado Democrático e Social de Direito tem como principal função a garantia dos direitos fundamentais. Em decorrência disso, não pode aplicar livremente o Direito Penal, por ser mecanismo violento de controle social. Deve, então, selecionar os bens jurídico-penais pautando-se…

A Atividade Administrativa,enquanto exercício da função pública atribuída ao Estado,está sujeita a controle. Esse controle,quando efetuado pelo Judiciário, deverá se restringir a análise da legalidade do ato. Esse,pois, não pode invadir o seu mérito,que se pauta por critérios de conveniência…

O presente trabalho objetiva abordar o tema da estabilidade provisória das empregadas gestantes nas relações de emprego, com apontamentos sobre a origem e evolução do trabalho da mulher, seu tratamento frente ao ordenamento jurídico vigente, em especial a proteção constitucional…

O presente trabalho objetiva identificar os fundamentos jurídicos que podem ser considerados pela jurisprudência para eventual retribuição ao empregado
que acumula funções. Após uma contextualização histórica da intensificação do trabalho dentro do sistema capitalista e da identificação das suas formas…

O processo moderno apresenta novos anseios, entre os principais está a celeridade processual. Como princípio constitucional que é, deve ser primado, mas quando em colisão com outros princípios tal qual, deve ser ponderado. O presente estudo tem por objetivo expor…

Resumo: A cultura jurídica constitucional reflete o momento histórico em que é confeccionada, não apenas o jurídico, mas também o social, político e econômico. A Constituição pode unir os mais variados posicionamentos doutrinários e até mesmo correntes antagônicas, que traduzem…

A responsabilidade civil enfrenta, no momento presente, uma crise doutrinária e legislativa. Os pressupostos tradicionais da responsabilidade civil sofrem um constante ataque doutrinário, ante a insuficiência de resolverem, por si só, alguns dos muitos problemas gerados pelos "novos danos". Nessa…

Diante da exaustão dos recursos naturais existentes dentro das fronteiras estatais, os espaços internacionais comuns ganham relevância jurídica devido a sua potencialidade econômica e geoestratégica. Para evitar a eclosão de uma corrida colonialista descontrolada a estas áreas, estabeleceu-se um primado…

O surgimento das ações coletivas, fenômeno característico dos denominados conflitos de massa, implantou-se efetivamente no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 e da formação de um microssistema legal integrado entre a Lei da Ação Civil Publica e o…

Resumo: A presente monografia tem por objeto o estudo da empresa individual de responsabilidade limitada, pessoa jurídica trazida ao ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n. 12.441, sancionada em 11 de julho de 2011. A ideia do exercício da atividade econômica…