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A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública Pivetta, Saulo Lindorfer
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Conceito jurídico de empresa e redes contratuais Vilela, Rogério Alves
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Licença maternidade para os trabalhadores com responsabilidades familiares Reis, Karina Tonietto
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O individualismo proprietário e a função social da propriedade na constituição de 1988 Maldaner, Alisson Thiago
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A concepção de vida privada e de intimidade, enquanto direitos da personalidade, na doutrina e jurisprudência brasileiras Winikes, Ralph
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Reestruturação do arquivo jurídico Do SINDFAZ/PR-SC Teodoro, Kelly Cristina Teodoro
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Cultura e ensino jurídico no Brasil Oliveira, Sônia Regina Martins de
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Taxas e tarifas Goldman, Rafaela Albach
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Falsidade nos crimes contra a ordem tributária Rodrigues, Rafael Alencar
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