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1.
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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2.
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Danos morais decorrentes do descumprimento contratual Oliveira, Renata Regina de
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3.
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Trabalho em condição análoga à de escravo - Pontinha, Priscila Lopes
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4.
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Conhecimento tradicional e o registro de patentes Penteado, Thiago Domingues
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5.
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Direitos fundamentais e relações interprivadas Daniel, Fabiano Franco
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6.
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As audiências públicas como instrumento de controle das decisões discricionárias sobre políticas públicas London, Maureen Paciornik
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7.
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Princípio da legalidade Malvezzi, Thais Stefano
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8.
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A alienação antecipada de bens apreendidos ou sequestrados no processo penal Bianco, Fernando Orben
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9.
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Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em face da variação cambial Alencar, Henrique Domenici de
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10.
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O princípio constitucional da igualdade à luz das políticas de ação afirmativa para negros no ensino superior público Verfe, Wallace Wolski
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