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Análise da lei 12.441/2011 que permitiu a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada no sistema jurídico brasileiro Posselt, Briane Taques
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Negócio jurídico fiduciário no plano da existência Amora, Fernanda Peres
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A relativização da coisa julgada no processo civil brasileiro Coelho, Fernanda
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Licença maternidade para os trabalhadores com responsabilidades familiares Reis, Karina Tonietto
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Lei n° 12.234/2010 e as alterações na prescrição retroativa no código penal brasileiro Moura, Nara Núbia Teixeira de Moura
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A recuperação de empresas em dificuldades - Goetten, Bruna
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As medidas provisorias e ação direta de inconstitucionalidade 4029/DF: o panorama de uma decisão juridicamente (in)segura Souza, Wanderson Braga de
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Dano moral Klais, Aline Muxfeldt
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A ideologia da defesa social e sua desconstrução criminológica Calmon, João Pedro Bechara
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