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1.
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O princípio da publicidade na administração pública Mateus, Janaína Cássia Parmagnani Degraf
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2.
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Princípios ambientais na constituição brasileira. Domingues, Karen Letícia Borges
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3.
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Ação coletiva passiva Violin, Jordão
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4.
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Processo administrativo aduaneiro Oliveira, Isabel Ferreira de
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5.
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O programa tarifa zero no transporte coletivo de Curitiba Diehl, Diego Augusto
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6.
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A personalidade jurídica e o embrião in vitro à luz do ordenamento jurídico brasileiro Silva, Elaine Andrade da
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7.
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Cultura e ensino jurídico no Brasil Oliveira, Sônia Regina Martins de
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8.
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Princípio constitucional da supremacia do interesse público Hachem, Daniel Wunder
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9.
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A política educacional brasileira a partir anos 90 e as conseqüências para o ensino jurídico Meirinho, Bruno César Deschamps
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10.
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Das cláusulas gerais e dos conceitos jurídicos indeterminados à necessidade de precedentes obrigatórios Barbosa, Adriano
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