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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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Natureza jurídica do contrato de trabalho do direitor de sociedade anônima Rezende, Vinícius José de
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Do discurso jurídico-acadêmico ao discurso político Souza, André Peixoto de
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A concretização do direito fundamental à saúde pela administração pública Pivetta, Saulo Lindorfer
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Danos morais decorrentes do descumprimento contratual Oliveira, Renata Regina de
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A dignidade da pessoa humana e o superendividamento Souza, Paulo Henrique Martins de
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O desenhista sob o contrato de cessão de direitos autorais Freitas, Luis Augusto Kikuchi
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Discricionariedade administrativa e controle judicial Oliveira, Aline Silva de
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Personalidade jurídica e a empresa individual de responsabilidade limitada Leite, Dandara Thais Miranda
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