11.
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Direitos fundamentais e relações interprivadas Daniel, Fabiano Franco
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12.
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Utilização do sêmen após a morte do doador, para fins de reprodução assistida, pela viúva ou última companheira do falecido: Vieira, Ana Paula
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13.
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Exceção e regra Câmara, Heloísa Fernandes
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14.
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Servios públicos à luz dos direitos fundamentais Zagonel, Fernanda Sanson
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15.
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Normas constitucionais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Santos, Sirlei Cavalheiro dos
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