11.
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O princípio constitucional da legalidade e a atividade normativa das agências reguladoras no direito brasileiro Rosa, Carolina Valiati da
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12.
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A gestão dos recursos naturais além das jurisdições estatais Torres, Paula Ritzmann
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13.
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Orçamento participativo Marques, Gabriel Urbanavicius
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14.
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Processo administrativo aduaneiro Oliveira, Isabel Ferreira de
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