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21.
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O aporte jurídico do direito dos refugiados e a proteção internacional dos "refugiados ambientais" Claro, Carolina de Abreu Batista; Universidade de São Paulo - USP
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22.
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Controle judicial do ato administrativo discricionário à luz da juridicidade dos princípios constitucionais Nader, Felipe Correa dos Santos
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23.
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As isenções tributárias nos tratados internacionais Diniz, Ana Carolina Silva
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24.
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Por uma crítica marxista-descolonial ao direito Maso, Tchenna Fernandes
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25.
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O controle judicial do interesse público Rezende, Maurício Corrêa de Moura
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26.
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Política urbana na ordem econômica Franzoni, Júlia Ávila
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27.
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O reconhecimento da família homossexual no ordenamento jurídico brasileiro Montemezzo, Francielle Pasternak
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28.
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Passeio com Nietzsche pelo mundo de Kelsen Zardo Filho, Ricardo Leão de Souza
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29.
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Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo Fortes Rocha, Pedro Henrique
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30.
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As consequências sociais e políticas da abrangência dilatada do ato cooperativo. Bridi, André Luis
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