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1.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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2.
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Pluralismo jurídico antropológico de libertação em tempos de totalidade capital Pepler, Nadieje de Mari
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3.
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Aspectos do bem jurídico ofendido nos crimes tributários Aires, Leandro Antonio
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4.
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Das origens do constitucionalismo Lourinho, Sergio Manuel Fialho
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5.
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Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo Fortes Rocha, Pedro Henrique
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6.
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Pluralidade familiar e liberdade existencial de afeto Silva, Manuela Pereira Galvão da
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7.
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O reconhecimento jurídico do nome da pessoa transexual Mello, Xenia Karoline
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8.
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Normas desportivas internacionais Prado, Daniel Peralta
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9.
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Ensino jurídico e direito: avaliaçăo e responsabilidade das instituiçőes privadas / Santos, Adilson Ralf
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10.
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Direito público e modernização jurídica Souza, André Peixoto de
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