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1.
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Normas penais e normas processuais penais: elementos para uma distinção adequada Lima, Viviane de Carvalho
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2.
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Abuso do direito de ação Motter, Erick Cardoso Hasselmann
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3.
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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4.
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O princípio da solidariedade no sistema constitucional tributário brasileiro Sepulcri, Nayara Tataren
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5.
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O princípio da legalidade como direito fundamental Kaiel, Caio Alexandro Lopes
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6.
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Software livre como meio de promoção à educação e combate à exclusão digital Degraf, Rafael Jefferson
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7.
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Infrações e sanções em licitações e contratos administrativos Guedes, Francisco Augusto Zardo
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8.
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A perspectiva retórica da decisão judicial Souza, Rubens Hess Marins de
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9.
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Controle interno da administração pública: instrumento de proteção ao erário Oliveira, Pedro Ivo Melo de
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10.
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O nexo econômico-legal na lei sobre informações não divulgadas Hermida, Camila do Carmo
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