Resumo: O presente trabalho objetivou determinar os elementos indispensáveis para a formação do negócio jurídico fiduciário no direito brasileiro. Mediante o uso da teoria do fato jurídico desenvolvida por Pontes de Miranda, precisou-se que esses elementos seriam: o acordo consciente…

Esta monografia tem por objeto a análise da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, cuja constituição passou a ser permitida em nosso ordenamento jurídico a partir da Lei n. 12.441, publicada em 12 de julho de 2011. A introdução desta nova…

A possibilidade de estabelecer indenização por dano moral, desde que atendidas as condições para tal, está consolidada na doutrina e na jurisprudência. Entende-se por dano moral o sofrimento causado por lesão a direito personalíssimo. A reparação civil busca retorno ao…

Este trabalho tem por objetivo decompor a ideologia da defesa social,que sempre permeou de maneira fundamental toda teoria legitimadora do Direito Penal a partir da ascensão da burguesia no ambiente pós- revolucionário do século XIX, nos princípios que a constituem…

De início, aborda-se a concepção tradicional do contrato, baseada nos dogmas da vontade e da liberdade de contratar, desde a sua formação jurídico-filosófica, à época da Revolução Francesa, sob a influência do Direito Canônico e do Direito Natural, até a…