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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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Danos morais decorrentes do descumprimento contratual Oliveira, Renata Regina de
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil Araújo, Juliana Maria de
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Utilização do sêmen após a morte do doador, para fins de reprodução assistida, pela viúva ou última companheira do falecido: Vieira, Ana Paula
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Conhecimento tradicional e o registro de patentes Penteado, Thiago Domingues
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Consequências da neutralização moral do procedimeto jurídico em direito e democracia Dutra, Delamar José Volpato; UFSC
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ICMS sobre os valores relativos à demanda de potência de energia elétrica Giraldi, Suelen Caroline de Barros
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