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1.
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Regulação e esterificação: capacidade produtiva do biodiesel e o ordenamento jurídico brasileiro. MAIA, L. P. - ALVES, K. B.
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2.
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Propriedade imobiliária urbana e a restrição ao direito de morar Cardoso, Henrique Camargo
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3.
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Efetividade da tutela jurisdicional em matéria probatória Trento, Simone
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4.
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A relativização da coisa julgada no processo civil brasileiro Coelho, Fernanda
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5.
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O princípio constitucional da igualdade à luz das políticas de ação afirmativa para negros no ensino superior público Verfe, Wallace Wolski
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