1.
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A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil Araújo, Juliana Maria de
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2.
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A vítima, a reparação dos danos e os fundos estatais de indenização Yamaguti, Herik Akira Madeira
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3.
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Taxas e tarifas Goldman, Rafaela Albach
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4.
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A tentativa de regulamentação dos guardadores de veículos pelo poder público Horta, Sílvia Moreira
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5.
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Jurisdiçao e normalizaçao Borges, Clara Maria Roman
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6.
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O significado jurídico da representação política e seus reflexos sobre o transfuguismo partidário Leite, Cassio Prudente Vieira
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7.
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Negócio jurídico fiduciário no plano da existência Amora, Fernanda Peres
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8.
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Lançamento tributário e processo administrativo fiscal : o instituto e seu controle no ordenamento jurídico brasileiro / Akel, Michelle Heloise
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9.
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A natureza político-jurídica dos conselhos sociais no Brasil Berclaz, Márcio Soares
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10.
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Reprodução humana assistida e o estatuto jurídico da filiação na perspectiva civil-constitucional Paganini, Juliano Marcondes
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