1.
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A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária Aires, Leandro Antonio
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2.
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Bem jurídico, estrutura do delito e antecipação do direito penal Merlin, Luiz Henrique
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3.
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Os tipos de contrabando e descaminho como capítulo do direito penal Mazur, Bianca de Freitas
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