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A perspectiva retórica da decisão judicial Souza, Rubens Hess Marins de
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Controle interno da administração pública: instrumento de proteção ao erário Oliveira, Pedro Ivo Melo de
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Abuso do direito de ação Motter, Erick Cardoso Hasselmann
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Lei natural e direito. A crítica de Finnis ao positivismo jurídico Rohling, Marcos; UFSC
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O princípio da solidariedade no sistema constitucional tributário brasileiro Sepulcri, Nayara Tataren
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