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1.
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Função social da propriedade Santos, Luasses Gonçalves dos
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2.
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Do discurso jurídico-acadêmico ao discurso político Souza, André Peixoto de
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3.
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A vítima, a reparação dos danos e os fundos estatais de indenização Yamaguti, Herik Akira Madeira
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4.
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O princípio da autonomia da vontade nos contratos internacionais - Greca, Luiz Otávio Veiga
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5.
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Ação coletiva passiva Violin, Jordão
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6.
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Povos indígenas e o estado brasileiro Sampaio, Naiara Yusy Dolabella
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7.
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Punitive damages sob a perspectiva do direito civil brasileiro Krummenauer, Maria Carolina
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8.
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O fenômeno da linguagem no contexto jurídico Queiroz Junior, Geraldo
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9.
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A limitação territorial dos efeitos da sentença na tutela coletiva Lazzari, Guilherme Nazareno
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10.
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Controle interno da administração pública: instrumento de proteção ao erário Oliveira, Pedro Ivo Melo de
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