1.
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Normas penais e normas processuais penais: elementos para uma distinção adequada Lima, Viviane de Carvalho
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2.
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Imunidades parlamentares no Brasil Rocha, Milton César da
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3.
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Infiltração de agentes Marques, Lucas Urbana Vicius
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4.
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A alienação antecipada de bens apreendidos ou sequestrados no processo penal Bianco, Fernando Orben
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