O trabalho se propõe a analisar o exercício (e os efeitos decorrentes deste exercício) do poder de denúncia nos contratos de distribuição sob a ótica da atuação dos princípios da autonomia privada, boa-fé objetiva (juntamente com o instituto do abuso…

O presente assunto acerca de uma das facetas da filiação: a filiação socioafetiva. A família constitui peça fundamental na formação dos indivíduos e,conseqüentemente,na sociedade, As relações de filiação podem ser estabelecidas através de um dado jurídico(filiação jurídica) um dado biológico(filiação…

Este trabalho tem por objetivo decompor a ideologia da defesa social,que sempre permeou de maneira fundamental toda teoria legitimadora do Direito Penal a partir da ascensão da burguesia no ambiente pós- revolucionário do século XIX, nos princípios que a constituem…

O objetivo deste trabalho é analisar os modelos tradicionais de colaboração entre a Administração Pública e os particulares - concessão comum, permissão e autorização de serviços públicos, com vistas ao que chamamos de "novas formas de colaboração" - que são…

O Direito Ambiental brasileiro foi estruturado, ao longo dos anos, principalmente via legislativa (Leis; Decretos-lei; Decretos; Cartas régias, Regimentos...) para regrar a conduta do cidadão em relação ao meio ambiente que, por necessidade buscou sua sobrevivência na fruição dos bens…

O Proibicionismo é uma filosofia-política oposta à regulação de determinadas substâncias que começa no final do século XIX e se desenvolve no século XX. A partir da Convenção de Haia (1912), um amplo marco legislativo tornará algumas substâncias somente legítimas…

Ontologias artificiais são ferramentas conceituais para facilitar o compartilhamento e a reutilização de informação. No presente trabalho são apresentados os principais conceitos existentes para Ontologia Artificial, alguns exemplos de utilização de Ontologia Artificial no universo jurídico e o detalhamento de…

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O Estado Democrático e Social de Direito tem como principal função a garantia dos direitos fundamentais. Em decorrência disso, não pode aplicar livremente o Direito Penal, por ser mecanismo violento de controle social. Deve, então, selecionar os bens jurídico-penais pautando-se…

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