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As medidas provisorias e ação direta de inconstitucionalidade 4029/DF: o panorama de uma decisão juridicamente (in)segura Souza, Wanderson Braga de
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2.
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Ponderações sobre a constitucionalidade do fato jurídico tributário presumido Faria, Victor Prado
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3.
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O princípio da legalidade como direito fundamental Kaiel, Caio Alexandro Lopes
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