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1.
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Normas desportivas internacionais Prado, Daniel Peralta
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2.
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Modernidade Scorsim, Camila Taís
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3.
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As medidas provisorias e ação direta de inconstitucionalidade 4029/DF: o panorama de uma decisão juridicamente (in)segura Souza, Wanderson Braga de
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4.
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Crimes materiais e crimes formais Buba, Maylson Calixto
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5.
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As teorias do patrimônio e o patrimônio de afetação na incorporação imobiliaria Xavier, Luciana Pedroso
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6.
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Regime jurídico do serviço público Schier, Adriana da Costa Ricardo
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7.
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Das origens do constitucionalismo Lourinho, Sergio Manuel Fialho
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8.
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Da invocação do interesse público na rescisão unilateral do contrato administrativo Fortes Rocha, Pedro Henrique
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9.
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Pluralidade familiar e liberdade existencial de afeto Silva, Manuela Pereira Galvão da
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10.
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O reconhecimento jurídico do nome da pessoa transexual Mello, Xenia Karoline
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