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1.
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Gênese do direito administrativo brasileiro Guandalini Junior, Walter
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2.
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A mitigação da impenhorabilidade absoluta de rendimentos da pessoa natural Vita, Pedro Henrique Braz de
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3.
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O tribunal penal internacional Nakamura, Julian Roberto
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4.
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Efeito sumular no recurso de apelação e a preponderância da efetividade processual Ribeiro, Guilherme Marcial Ledra
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5.
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Acesso e exploraçao de informação genética humana Schiocchet, Taysa
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6.
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A construção histórica das drogas ilegítimas Dieter, Vitor Steemann
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7.
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Ontologias artificiais no universo jurídico Moron, Robson
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8.
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O aporte jurídico do direito dos refugiados e a proteção internacional dos "refugiados ambientais" Claro, Carolina de Abreu Batista; Universidade de São Paulo - USP
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9.
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Da estrutura das relações de poder do campo jurídico ao habitus do não-direito Souza, Felipe Miguel de
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10.
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As organizações sociais e o orçamento público Nunes, Luiz Carlos
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